Tipo
Lei
Data
10/02/1916
Diploma n.º
481
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 481, autorizando o Govêrno a despender até a quantia de 20000$00 no fretamento de navios para a fiscalização da pesca