Tipo
Lei
Data
07/02/1916
Diploma n.º
480
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 480, estabelecendo que fiquem a cargo do Govêrno todas as providências destinadas a promover o abastecimento do país de matérias primas e de mercadorias de primeira necessidade e a normalizar os mercados internos