Tipo
Lei
Data
26/12/1980
Diploma n.º
48/80
Diário da República
N.º 297, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)
Lei n.º 48/80
de 26 de Dezembro
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 531/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
O Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho), entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1981.
Aprovada em 18 de Dezembro de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 26 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.