Tipo
Lei
Data
21/09/1915
Diploma n.º
453
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 453, inserindo várias disposições relativamente aos crimes de alta traição