Tipo
Lei
Data
14/07/1913
Diploma n.º
45
Diário da República
N.º 162, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 45, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila