Lei n.º 445

Tipo
Lei
Data
17/09/1915
Diploma n.º
445
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 445, autorizando o Govêrno a pagar as devidas remunerações à comissão incumbida de formular os regulamentos da lei que reorganizou os serviços de ensino normal