Tipo
Lei
Data
13/09/1915
Diploma n.º
430
Diário da República
N.º 184, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 430, adicionando vários produtos à lista dos artigos cuja exportação foi proìbida pelo decreto n.º 1612