Tipo
Lei
Data
12/07/1913
Diploma n.º
43
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 43, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos