Tipo
Lei
Data
09/09/1915
Diploma n.º
401
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 401, isentando da contribuìção industrial as câmaras municipais que explorem por sua conta determinados serviços de interêsse público