Lei n.º 4

Tipo
Lei
Data
03/07/1913
Diploma n.º
4
Diário da República
N.º 153, Série I
Emitentes
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 4, determinando a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho