Tipo
Lei
Data
09/09/1915
Diploma n.º
399
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 399, mandando aplicar a resolução da Assemblea Nacional Constituinte, de 12 de Agosto de 1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de 14 de Maio de 1915