Lei n.º 398

Tipo
Lei
Data
08/09/1915
Diploma n.º
398
Diário da República
N.º 180, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 398, prorrogando até 1 de Fevereiro de 1916 os prazos estabelecidos para a sujeição, a determinados direitos, dos cafés sujos exportados pelas alfândegas de Angola