Lei n.º 393

Tipo
Lei
Data
06/09/1915
Diploma n.º
393
Diário da República
N.º 178, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 393, estabelecendo vários preceitos a seguir no provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública e das execuções fiscais