Tipo
Lei
Data
30/08/1995
Diploma n.º
39/95
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Elevação da vila de Lixa à categoria de cidade
Lei n.º 39/95
de 30 de Agosto
Elevação da vila de Lixa à categoria de cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A vila de Lixa, do concelho de Felgueiras, é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 21 de Junho de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 28 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 1 de Agosto de 1995.
Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.