Tipo
Lei
Data
12/07/1913
Diploma n.º
39
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 39, determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo