Tipo
Lei
Data
02/09/1915
Diploma n.º
373
Diário da República
N.º 175, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Lei n.º 373, conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interêsses nacionais