Tipo
Lei
Data
25/08/1915
Diploma n.º
362
Diário da República
N.º 169, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 362, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a lançar um imposto camarário de 1 por cento sôbre o produto da venda de peixe que naquela localidade se efectua nas lotas de terra e mar