Tipo
Lei
Data
20/08/1915
Diploma n.º
352
Diário da República
N.º 165, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 352, tornando extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo 9.º da lei de amnistia de 22 de Fevereiro