Tipo
Lei
Data
03/08/1915
Diploma n.º
340
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 340, erradamente publicada sob o n.º 338 no Diário de 2 de Agosto