Tipo
Lei
Data
03/08/1915
Diploma n.º
339
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 339, erradamente publicada sob o n.º 337 no Diário de 2 de Agosto