Tipo
Lei
Data
03/08/1915
Diploma n.º
336
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 336, publicada em suplemento ao Diário n.º 148, de 31 de Julho, isentando de direitos o milho em trânsito, cuja importação na Ilha da Madeira foi autorizada pelo decreto n.º 1628