Lei n.º 323

Tipo
Lei
Data
03/07/1915
Diploma n.º
323
Diário da República
N.º 127, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 323, autorizando a transferência duma verba dentro do capítulo 7.º (serviço de protecção a menores) do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de 1914-1915