Lei n.º 322

Tipo
Lei
Data
30/06/1915
Diploma n.º
322
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 322, autorizando a cobrança das receitas e a ordenação das despesas do Estado em 1915-1916, até a aprovação do Orçamento