Tipo
Lei
Data
09/02/1915
Diploma n.º
310
Diário da República
N.º 27, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 310, suspendendo no pôrto do Funchal a cobrança do imposto de farolagem