Tipo
Lei
Data
13/05/1999
Diploma n.º
31/99
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão
Lei n.º 31/99
de 13 de Maio
Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo único
A freguesia de Vila Chão do Marão, no município de Amarante, passa a designar-se Vila Chã do Marão.
Aprovada em 8 de Abril de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 28 de Abril de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 4 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.