Tipo
Lei
Data
10/07/1913
Diploma n.º
31
Diário da República
N.º 159, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 31, autorizando o Govêrno a elevar à cotegoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro