Tipo
Lei
Data
29/03/1980
Diploma n.º
3/80
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro
Lei n.º 3/80
Revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
É revogada a Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro.
Aprovada em 28 de Fevereiro de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 19 de Março de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.