Tipo
Lei
Data
06/09/1979
Diploma n.º
29/79
Diário da República
N.º 206, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revogação do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor
Lei n.º 29/79
de 6 de Setembro
Revogação do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
É revogado o n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966.
Aprovada em 13 de Julho de 1979.
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Promulgada em 3 de Agosto de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.