Lei n.º 29

Tipo
Lei
Data
10/07/1913
Diploma n.º
29
Diário da República
N.º 159, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 29, regulando o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911