Tipo
Lei
Data
21/12/1914
Diploma n.º
285
Diário da República
N.º 239, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 285, reconhecendo, para os devidos efeitos, vários cidadãos como revolucionários civis