Tipo
Lei
Data
22/08/1914
Diploma n.º
280
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 280, aprovando, para ratificação, o tratado, celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América em 4 de Fevereiro de 1914, para submeter a uma comissão internacional todos os litígios a que os tratados de arbitragem anteriores não tenham aplicação