Tipo
Lei
Data
23/07/1914
Diploma n.º
259
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 259, declarando em vigor as disposições dos artigos 334.º e 335.º do projecto do Código Administrativo