Tipo
Lei
Data
17/07/1914
Diploma n.º
247
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 247, suspendendo as disposições da lei e do regulamento sôbre direito de encarte, referentes à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebam vencimentos por qualquer dos cofres mencionados no artigo 8.º do regulamento de 31 de Dezembro de 1913