Tipo
Lei
Data
20/08/1986
Diploma n.º
24/86
Diário da República
N.º 190, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Alteração de nome de povoação
Lei n.º 24/86
de 20 de Agosto
Alteração de nome de povoação
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A povoação de Vale da Porca, freguesia de Maçãs de D. Maria, conselho de Alvaiázere, distrito de Leiria, passa a designar-se por Casal de São Neutel.
Aprovada em 3 de Julho de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 26 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 30 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.