Tipo
Lei
Data
10/07/1914
Diploma n.º
234
Diário da República
N.º 114, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Lei n.º 234, permitindo às câmaras municipais de cada distrito das ilhas adjacentes lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal