Tipo
Lei
Data
06/07/1914
Diploma n.º
231
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Lei n.º 231, regulando as condições em que os mancebos maiores de catorze anos, sujeitos ao serviço militar, podem obter passaportes ou bilhetes de identidade para se ausentarem para o estrangeiro