Tipo
Lei
Data
14/03/1969
Diploma n.º
2140
Diário da República
N.º 62, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um número ao artigo 591.º do Código de Processo Civil
Lei n.º 2140
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º É revogada a base XXI da Lei n.º 2114, de 15 de Junho de 1962.
Art. 2.º Ao artigo 591.º do Código de Processo Civil é aditado o seguinte número:
3. Nas questões relativas a arrendamentos rurais, o perito do juiz será, conforme a natureza do arrendamento, um engenheiro agrónomo ou um engenheiro silvicultor.
Marcello Caetano.
Promulgada em 5 de Março de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 14 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.