Tipo
Lei
Data
29/06/1914
Diploma n.º
210
Diário da República
N.º 106, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 210, considerando, para os efeitos fiscais, como sendo feita directamente pelo falecido cidadão José Maria dos Santos, a doação que os seus herdeiros vão fazer aos actuais colonos e rendeiros de várias terras, da propriedade das glebas que os mesmos exploram e ocupam