Tipo
Lei
Data
03/06/1953
Diploma n.º
2063
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública - Revoga o último período do artigo 15.º e o § 2.º do artigo 31.º do Decreto n.º 37758