Tipo
Lei
Data
21/05/1952
Diploma n.º
2054
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga as bases sobre a atribuição de responsabilidades em caso de alcance ou desvio de dinheiros ou valores do Estado, dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública ou dos organismos de coordenação económica