Tipo
Lei
Data
22/03/1952
Diploma n.º
2053
Diário da República
N.º 66, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga a lei sobre o abandono de família - Revoga o artigo 16.º do Decreto n.º 20431 e a alínea c) do artigo 1465.º do Código de Processo Civil