Tipo
Lei
Data
25/05/1951
Diploma n.º
2047
Diário da República
N.º 104, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial - Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil