Tipo
Lei
Data
27/05/1950
Diploma n.º
2040
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834 e o Decreto de 15 de Outubro de 1910 sobre banimento e proscrição