Tipo
Lei
Data
05/06/1948
Diploma n.º
2029
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro - Considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País