Tipo
Lei
Data
04/03/1948
Diploma n.º
2028
Diário da República
N.º 52, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Passa para a competência de um conselho o conhecimento das reclamações que, segundo o disposto no decreto n.º 28652, competia à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola