Tipo
Lei
Data
24/07/1946
Diploma n.º
2018
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera algumas das disposições actualmente em vigor respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem