Tipo
Lei
Data
16/05/1944
Diploma n.º
2001
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Define a competência do Govêrno da metrópole e dos governos das colónias quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos no ultramar