Tipo
Lei
Data
16/05/1944
Diploma n.º
2000
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança