Tipo
Lei
Data
26/04/1944
Diploma n.º
1997
Diário da República
N.º 88, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a forma da distribuïção dos lucros líquidos anuais das emprêsas de navegação obrigadas a constituir Fundo de aquisição de navios