Lei n.º 1997

Tipo
Lei
Data
13/03/1944
Diploma n.º
1997
Diário da República
N.º 52, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Ortográfica assinada em Lisboa em 29 de Dezembro de 1943 entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil